Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conclusivo | Parecer Jurídico | 07/07/2025 | Cláudia Ivone Kurth | projeto_de_lei__037-2025_-_altera_o_inciso_i_do_art._1o_e_altera_o_art._2o_da_lei_municipal_1997_de_12_de_julho_de_2017.pdf |
| JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer da Comissão | 21/07/2025 | parecer_comissoes_projeto_37.pdf |