Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conclusivo | Parecer Jurídico | 07/07/2025 | Cláudia Ivone Kurth | projeto_de_lei_n_039-2025-_que_altera_disposicoes_da_lei_municipal_2494-2021_e_da_outras_providencias.pdf |
| JUSTIÇA, FINANÇAS e AGROPECUÁRIA | Parecer da Comissão | 21/07/2025 | parecer_comissoes_projeto_39.pdf |