Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cláudia Ivone Kurth | Parecer Jurídico | 29/08/2025 | Poder Legislativo | projeto_de_lei_n_36_2025_-_calendario_oficial_-_dia_municipal_o_dia_do_advogado_-_11_de_agosto.pdf |
| JUSTIÇA, FINANÇAS e EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 07/10/2025 | 20251007105625557.pdf |