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Documentos Acessórios (Projeto de lei complementar executivo nº 48 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Formulário LRF Criação Guarda Municipal 18.08.2025 Anexo 20/08/2025 Prefeito formulario_lrf_criacao_guarda_municipal_18.08.2025.pdf
impacto financeiro Anexo 20/08/2025 Prefeito impacto_financeiro_guarda.pdf
RGF ANEXO I DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 1 Anexo 20/08/2025 Prefeito rgf_anexo_i_demonstrativo_da_despesa_com_pessoal_18.08.2025.pdf
JUSTIÇA E FINANÇAS e MEIO AMBIENTE Parecer da Comissão 22/09/2025   parecer_comissoes_projeto__de_lei_complementar_48.pdf
Cláudia Ivone Kurth Parecer Jurídico 01/09/2025 Poder Legislativo parecer_projeto_de_lei_complementar_n_048-2025_-_revoga_a_lei_complementar_2803-2024_e_reorganiza_a_estrutura_da_guarda_mucipal_smj.pdf
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