Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 42 2025 - Legislativo | Parecer Jurídico | 01/09/2025 | Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 | projeto_de_lei_n_42_-_cria_a_procuradoria_da_mulher.pdf |
| JUSTIÇA E EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS | Parecer da Comissão | 07/10/2025 | 20251007110305084.pdf |