Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cláudia Ivone Kurth | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Poder Legislativo | projeto_de_lei_complementar_49_2025_-_que_altera_a_lei_complementar_2.898-2025.pdf |
| JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer da Comissão | 27/10/2025 | 20251027123304321.pdf |