Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 61 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIÇA, FINANÇAS e EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 27/10/2025 | parecer_das_comissoes_proj._executivo_no61.pdf |