Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cláudia Ivone Kurth | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Poder Executivo | projeto_de_lei_062-2025_-_autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_a_celebrar_convenio_r_400.00000_para_a_aebes.pdf |
| JUSTIÇA, FINANÇAS e EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 27/10/2025 | parecer_comissoes_projeto_de_lei_executivo_no062-2025.pdf |