Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | Poder Legislativo | parecer_-_projeto_de_lei_no_07-2026_que_dispoe_sobre_a_denominacao_da_praca_pastor_edgar_vollbrecht_-_caramuru_-_smj.pdf |
| COMISSÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLIC | Parecer da Comissão | 23/03/2026 | comissao_justica_redacao_obras_e_servicos_publicos_pl_n07-2026_legislativo.pdf |