Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/05/2026 | Plenário - PLENARIO | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 22/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLENARIO | INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO |
| 18/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando assinatura do autor |
| 29/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECLEG | aguardando elaboração e parecer jurídico |