Projeto de lei ordinária executivo nº 60 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de lei ordinária executivo
Ano
2015
Número
60
Data de Apresentação
14/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FÍSICAS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação