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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 01/02/2024 por Rodrigo Marquardt (Projeto de lei ordinária executivo nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico conclusivo

Data

01/02/2024

Autor

Rodrigo Marquardt

Ementa

Indexação

OpenAPI