Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 25/03/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei complementar executivo nº 13 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Conclusivo

Data

25/03/2024

Autor

Cláudia Ivone Kurth

Ementa

Indexação