Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 16/12/2024 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei complementar executivo nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
16/12/2024
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação