Parecer Jurídico - Projeto de lei complementar nº 12 2025 de 31/03/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei complementar nº 12 2025
Data
31/03/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação