Parecer Jurídico - Projeto de lei nº 16 2025 de 07/04/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei nº 16 2025
Data
07/04/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação