Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei nº 16 2025 | Parecer Jurídico | 07/04/2025 | Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 | projeto_de_lei_n_15_2025_-_calendario_oficial_-_dia_municipal_do_ovo.pdf |
| JUSTIÇA E EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 21/07/2025 | parecer_comissoes_projeto_15_legislativo.pdf |