Parecer Jurídico - PARECER 083/2021 de 11/05/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 083/2021
Data
11/05/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 26/2021. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal 197/1994. Legalidade.
Indexação
Texto Integral