Parecer Jurídico - Decreto Legislativo 05 2025 de 07/04/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Decreto Legislativo 05 2025
Data
07/04/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação