Parecer Jurídico - Projeto de lei ordinária - Executivo nº 023 2025 de 22/04/2025 por CLÁUDIA IVONE KURTH - Secretária Jurídica OAB/ES 15.489 (Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de lei ordinária - Executivo nº 023 2025
Data
22/04/2025
Autor
CLÁUDIA IVONE KURTH - Secretária Jurídica OAB/ES 15.489
Ementa
Indexação