Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de lei ordinária - Executivo nº 023 2025 | Parecer Jurídico | 22/04/2025 | CLÁUDIA IVONE KURTH - Secretária Jurídica OAB/ES 15.489 | projeto_de_lei_n_23-2025_-_que_dispoe_sobre_utilizacao_dos_ginasios_e_quadras_esportivas_municipais_e_da_outras_providencias.pdf |
| JUSTIÇA , EDUCAÇÃO E TURISMO | Parecer da Comissão | 28/05/2025 | pareceres_comissoes_projeto__23-2025_executivo.pdf |