Parecer Jurídico - Veto ao Projeto de Lei 18/2021 de 05/07/2021 por (Veto nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Veto ao Projeto de Lei 18/2021
Data
05/07/2021
Autor
Ementa
ASSUNTO: VETO APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 18/2021 – QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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