Parecer Jurídico - PARECER Nº 167/2021 de 19/07/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 21 de 2021)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 021/2021. Autoriza a doação ao Governo do Estado do Espírito Santo área urbana medindo 1880,64 m2 de propriedade do Município, situado na Rua Projetada, Centro, para a instalação da Companhia Independente da polícia Militar. Legalidade