Parecer Jurídico - PARECER Nº 194/2021 de 13/09/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 194/2021
Data
13/09/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 033/2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral