Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 17/09/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
17/09/2021
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação