Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 215/2021 de 04/10/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 244 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 215/2021
Data
04/10/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 244/2021. Indica ao Chefe do Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei ou regulamentações necessárias para as ações de promoção da dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, neste município.
Indexação
Texto Integral