Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 15/10/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
15/10/2021
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação