Parecer Jurídico - PARECER Nº 268/2021 de 07/12/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 268/2021
Data
07/12/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 46/2021. Dispõe sobre nova denominação à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS. Legalidade.
Indexação
Texto Integral