Parecer Jurídico - PARECER Nº 01/2022 de 07/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 01/2022
Data
07/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 07/2022. Dispõe sobre a criação, no âmbito da administração do município de Santa Maria de Jetibá-ES, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Interesse local. Autoria do Chefe do Executivo. Legalidade.
Indexação
Texto Integral