Parecer Jurídico - PARECER Nº 014/2022 de 07/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 014/2022
Data
07/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 009/2022. Cria gratificação para os servidores ocupantes do cargo de motorista de ambulância enquanto durar a pandemia da COVID-19. Ilegalidade da concessão da gratificação. Substituição por adicional de insalubridade.
Indexação
Texto Integral