Parecer Jurídico - PARECER Nº 093/2022 de 10/05/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 093/2022
Data
10/05/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 025/2022. Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Policia Civil do Estado do Espírito Santo.
Indexação
Texto Integral