Parecer Jurídico - PARECER Nº 119/2022 de 31/05/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 119/2022

Data

31/05/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2022. Concede título de cidadã santamariense a Senhora APARECIDA MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ. Legalidade

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