Parecer Jurídico - PARECER Nº 128/2022 de 13/06/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 32 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 128/2022
Data
13/06/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 032/2022. Concede Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos e dos Subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá-ES. Legalidade quanto à forma. Ilegalidade quanto a porcentagem pretendida. Falta de justificativa do Chefe do Executivo. Convenção Coletiva de Trabalho
Indexação
Texto Integral