Parecer Jurídico - PARECER Nº 210/2022 de 12/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 210/2022
Data
12/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 058/2022. Cria faixas marginais dos cursos d´água localizados nas áreas urbanas consolidadas no município. Legalidade.
Indexação
Texto Integral