Parecer Jurídico - PARECER Nº 228/2022 de 26/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 63 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 228/2022
Data
26/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 063/2022. Dispõe sobre a regulamentação de corte emergencial de árvores em risco iminente de queda. Legalidade.
Indexação
Texto Integral