Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 09/03/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei complementar executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
09/03/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação