Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2026 - 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Siguimar Schvanz
Motivo Fim Relatoria