Projeto de lei ordinária executivo nº 59 de 2025 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 30/09/2025 (Projeto de lei ordinária executivo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - SECJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
aguardando elaboração e parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para análise e parecer.