Projeto de lei ordinária executivo nº 3 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 04/02/2026 (Projeto de lei ordinária executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - SECJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação