Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2026 | Proposição aprovada | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa na Ordem do Dia 14/04/2026.