Lei nº 2.019, de 19 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2019
Ano
2017
Data
19/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 053/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR CONTRATO VERBAL DE COMODATO DE ÁREAS OCUPADAS A TÍTULO PRECÁRIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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