Lei-PREF nº 2.425, de 15 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2425
Ano
2021
Data
15/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 003/2021: DISPÕE SOBRE O (PRE) PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDIFICAÇÃO E OBRAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica