Lei-PREF nº 2.468, de 05 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2468
Ano
2021
Data
05/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 18/2021, que regulamenta o artigo 192 e seus parágrafos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica