Lei-PREF nº 2.517, de 27 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2517
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de lei nº51/2021, VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006, Nº 13.104/2015 E POR CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica