Lei-PREF nº 2.529, de 12 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2529
Ano
2022
Data
12/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 052/2021: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2204/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Anexos Norma Jurídica