Lei-PREF nº 2.553, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2553
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 019/2022: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.613, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. (Fundo Municipal de Desenvolvimento - passa a ser vinculada à Secretaria de Planejamento e Projetos)
Indexação
Observação
Assuntos
- FUNDO MINICIPAL
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Anexos Norma Jurídica