Lei-PREF nº 2.582, de 05 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2582
Ano
2022
Data
05/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 034/2022: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, INCISO IV, DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2425/2021, QUE DISPÕE SOBRE O (PRE) PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDIFICAÇÃO E OBRAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica