Lei-PREF nº 2.658, de 03 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2658
Ano
2023
Data
03/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de lei nº 47/2022, que proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não concluída. Institui o 'habite-se especial', e dá outras providências neste município.
Indexação
Observação
Assuntos
- INTERESSE PÚBLICO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica