Lei-GABPRES nº 2.675, de 10 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

Gabinete do Presidente - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2675

Ano

2023

Data

10/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Projeto de lei nº 58/2022, que institui no Município de Santa Maria de Jetibá, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária.

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