Lei-PREF nº 2.676, de 30 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2676

Ano

2023

Data

30/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 005/2023: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.080/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018 E CRIA O ART. 7º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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